TERMOS DE USO AGILIZE CONTABILIDADE ONLINE

Versão: 2.0
Data de atualização: 09 de novembro de 2026
Vigência: A partir da publicação oficial.

1. APRESENTAÇÃO

Bem-vindo à Agilize!

Estes Termos de Uso (“Termos”) estabelecem as condições para acesso e utilização do site, das plataformas digitais, dos aplicativos e dos serviços disponibilizados pela Agilize Contabilidade Online.

A Agilize oferece soluções tecnológicas e serviços voltados à gestão empresarial, contábil, fiscal, financeira e administrativa, buscando simplificar a rotina das empresas por meio da tecnologia, da automação e do atendimento especializado.

Para fins destes Termos, a denominação “Agilize” compreende, conforme a natureza dos serviços contratados:

AGILIZE TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 17.187.385/0001-40, responsável pelas soluções tecnológicas e atividades previstas nos instrumentos contratuais aplicáveis.

AGILIZE SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 17.664.581/0001-69, responsável pelos serviços contábeis previstos nos instrumentos contratuais aplicáveis.

A identificação jurídica completa de cada prestador constará dos respectivos contratos, propostas ou documentos de contratação.

Cada empresa responde exclusivamente pelas obrigações que assumir no respectivo contrato e pelos serviços que prestar, não havendo solidariedade entre elas, salvo disposição legal em contrário.

Ao utilizar nossos serviços, o usuário declara ter conhecimento destes Termos e compromete-se a observar suas disposições, respeitados os direitos assegurados pela legislação brasileira.

O tratamento de dados pessoais é regulamentado pela nossa Política de Privacidade, disponível em:
https://agilizecontabilidade.com.br/politica-de-privacidade

Recomendamos a leitura conjunta dos dois documentos.

2. DEFINIÇÕES

Para facilitar a compreensão destes Termos, adotamos as seguintes definições:

Agilize: denominação utilizada para identificar as empresas responsáveis pela disponibilização das soluções tecnológicas e pela prestação dos serviços contratados, conforme suas respectivas atribuições.

Site: ambiente público disponibilizado pela Agilize para apresentação de serviços, conteúdos, informações e funcionalidades.

Plataforma: sistemas, aplicativos, interfaces e demais soluções tecnológicas disponibilizadas pela Agilize aos usuários autorizados.

Usuário: pessoa física que acessa ou utiliza o Site, a Plataforma ou qualquer funcionalidade disponibilizada pela Agilize.

Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata serviços ou soluções oferecidos pela Agilize.

Representante autorizado: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma ou realizar operações em seu nome.

Serviços: atividades contábeis, fiscais, administrativas, financeiras, tecnológicas ou outras expressamente contratadas.

Dados pessoais: informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Informações empresariais: documentos, registros, dados financeiros, contábeis, fiscais, administrativos e demais informações relacionadas às atividades do Cliente.

Contrato específico: instrumento contratual que estabelece condições particulares de prestação de serviços, licenciamento, contratação, remuneração ou outras obrigações.

Funcionalidades automatizadas: recursos tecnológicos que executam tarefas ou processam informações automaticamente, incluindo sistemas baseados em inteligência artificial.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

3.1. Concordância
O acesso e a utilização dos ambientes digitais da Agilize estão sujeitos às disposições destes Termos, observadas as condições aplicáveis a cada serviço.

A contratação de serviços poderá exigir aceite eletrônico, assinatura de contrato ou outra manifestação válida de concordância.

3.2. Capacidade e representação
Ao contratar serviços ou realizar operações em nome de uma pessoa jurídica, o usuário declara possuir capacidade legal e poderes suficientes para representá-la.

3.3. Discordância
Caso o usuário não concorde com estes Termos, deverá deixar de utilizar as funcionalidades cuja utilização esteja condicionada à sua aceitação.

A discordância não prejudica direitos adquiridos nem afasta obrigações decorrentes de contratos anteriormente celebrados.

3.4. Documentos complementares
Determinados serviços poderão estar sujeitos a contratos específicos, propostas comerciais, anexos, políticas complementares ou condições particulares.

Em caso de conflito entre estes Termos e um contrato específico, prevalecerão as disposições do contrato específico, respeitada a legislação aplicável.

4. CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA

4.1. Cadastro
O acesso às funcionalidades restritas poderá depender da criação de uma conta e da apresentação de informações cadastrais.

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4.2. Atualização cadastral
O Cliente deverá manter atualizados seus dados de identificação, contatos, representantes e demais informações necessárias à prestação dos serviços.

4.3. Verificação de identidade
A Agilize poderá solicitar informações ou documentos adicionais quando necessários para verificar a identidade do usuário, sua legitimidade de representação, prevenir fraudes ou cumprir obrigações legais.

4.4. Representantes autorizados
O Cliente é responsável por indicar as pessoas autorizadas a utilizar sua conta empresarial e por comunicar alterações ou revogações de poderes.

As permissões concedidas deverão respeitar as funcionalidades e os mecanismos de controle disponibilizados pela Plataforma.

4.5. Restrições de acesso
A Agilize poderá restringir o acesso quando identificar indícios fundamentados de fraude, uso indevido, violação contratual ou risco à segurança, observados os procedimentos previstos nestes Termos.

5. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

5.1. Natureza dos serviços
A Agilize disponibiliza soluções que poderão compreender, conforme contratação:
a) Abertura e regularização de empresas;
b) Alterações cadastrais e societárias;
c) Serviços de contabilidade e escrituração;
d) Assessoria fiscal e tributária;
e) Processamento de informações trabalhistas e de folha de pagamento;
f) Emissão e gerenciamento de documentos fiscais;
g) Ferramentas de gestão financeira e administrativa;
h) Processamento e organização de documentos;
i) Atendimento e suporte por canais digitais;
j) Funcionalidades automatizadas e recursos de inteligência artificial;
k) Serviços adicionais disponibilizados mediante contratação específica.

5.2. Escopo contratual
A disponibilidade de cada serviço dependerá do plano contratado, das características da empresa e das condições previstas no respectivo instrumento contratual.

A apresentação de uma funcionalidade no Site não significa que ela esteja incluída em todos os planos.

5.3. Elegibilidade
Determinadas atividades empresariais, regimes tributários, estruturas societárias ou condições operacionais poderão exigir análise prévia de elegibilidade.

Eventuais restrições serão informadas durante o processo de contratação ou previstas no contrato aplicável.

5.4. Alterações nos serviços
A Agilize poderá aprimorar, modificar ou substituir funcionalidades para acompanhar mudanças tecnológicas, operacionais, regulatórias ou de segurança.

Alterações que afetem materialmente os serviços contratados serão comunicadas de forma adequada, respeitados os direitos e obrigações contratuais.

6. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

Para permitir a prestação adequada dos serviços, o Cliente compromete-se a:
I. Fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e atualizados.
II. Encaminhar documentos dentro dos prazos necessários ao cumprimento das obrigações contábeis, fiscais e administrativas.
III. Informar alterações societárias, cadastrais, financeiras e operacionais relevantes.
IV. Conferir as informações disponibilizadas e comunicar eventuais inconsistências identificadas.
V. Manter seus dados de contato atualizados.
VI. Utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e autorizadas.
VII. Proteger suas credenciais e comunicar suspeitas de acesso indevido.
VIII. Observar orientações e solicitações necessárias à execução dos serviços contratados.
IX. Garantir que possui legitimidade para compartilhar documentos e informações de terceiros necessários à prestação dos serviços.

6.1. Veracidade das informações
O Cliente responde pela veracidade e integridade das informações que fornecer, na medida de sua responsabilidade.

Permanecem inalteradas as obrigações da Agilize previstas em contratos específicos.

6.2. Prazos e obrigações legais
A ausência, inconsistência ou entrega tardia de informações poderá comprometer a execução de determinadas atividades.

Quando identificada situação que possa prejudicar o cumprimento de obrigações legais, a Agilize poderá solicitar regularização e informar os possíveis impactos ao Cliente.

6.3. Compartilhamento de informações de terceiros
O Cliente deverá observar a legislação aplicável ao disponibilizar dados pessoais de empregados, sócios, representantes, fornecedores ou outras pessoas.

As responsabilidades de cada parte pelo tratamento dessas informações serão determinadas conforme a legislação e as operações efetivamente realizadas.

7. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E CONTROLE DE ACESSO

A Agilize reconhece a importância da segurança das informações empresariais e pessoais tratadas em seus ambientes digitais.

7.1. Medidas de proteção
A Agilize adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção das informações contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida e outras formas de tratamento inadequado ou ilícito.

Essas medidas são definidas considerando a natureza das informações, os riscos envolvidos e os requisitos legais aplicáveis.

7.2. Credenciais de acesso
O usuário deverá manter suas credenciais sob sigilo e não compartilhá-las com pessoas não autorizadas.

Sempre que disponíveis, deverão ser utilizados os mecanismos de proteção adicionais oferecidos pela Plataforma.

7.3. Autenticação
A Agilize poderá disponibilizar ou exigir mecanismos adicionais de autenticação, incluindo autenticação multifator, conforme as necessidades de segurança e as características do serviço.

7.4. Monitoramento de segurança
Para proteger seus sistemas e usuários, a Agilize poderá realizar atividades de monitoramento, registro e análise de eventos relacionados à segurança, observadas as disposições da Política de Privacidade e da legislação aplicável.

7.5. Acessos suspeitos
Quando forem identificados indícios de comprometimento de credenciais, fraude ou atividade potencialmente maliciosa, a Agilize poderá adotar medidas preventivas proporcionais, incluindo:
a) Solicitação de autenticação adicional;
b) Encerramento de sessões;
c) Bloqueio temporário de credenciais;
d) Restrição de funcionalidades;
e) Solicitação de verificação de identidade.

7.6. Comunicação de incidentes
O usuário deverá comunicar à Agilize, tão logo tome conhecimento, qualquer suspeita de acesso indevido, comprometimento de credenciais ou utilização não autorizada de sua conta.

A Agilize avaliará as ocorrências comunicadas e adotará as providências cabíveis.

7.7. Responsabilidade compartilhada
A segurança da informação envolve responsabilidades de ambas as partes.

A Agilize responde pelas medidas de proteção que lhe competem, enquanto o usuário deverá observar as orientações de segurança e proteger os meios de acesso sob seu controle.

Nenhuma disposição desta seção afasta responsabilidades previstas em lei.

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

8.1. Compromisso com a privacidade
A Agilize realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

8.2. Finalidades
Os dados pessoais poderão ser tratados para finalidades legítimas relacionadas à prestação dos serviços, execução contratual, cumprimento de obrigações legais, segurança, prevenção de fraudes e outras hipóteses previstas na legislação.

8.3. Papéis no tratamento
Dependendo da atividade realizada, a Agilize poderá atuar como controladora ou operadora de dados pessoais.

A definição dessas responsabilidades observará a natureza de cada operação e as decisões efetivamente tomadas sobre o tratamento.

8.4. Compartilhamento
O compartilhamento de dados pessoais com prestadores de serviços, parceiros tecnológicos, autoridades públicas ou outros destinatários ocorrerá conforme as hipóteses legalmente permitidas e as disposições da Política de Privacidade.

8.5. Direitos dos titulares
Os titulares poderão exercer os direitos previstos na LGPD, observadas as condições e exceções legais.

8.6. Retenção e eliminação
Os dados pessoais serão conservados pelos períodos necessários ao cumprimento das finalidades legítimas e das obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

Encerradas as finalidades e inexistindo fundamento legal para conservação, os dados serão eliminados ou submetidos a outras medidas legalmente admitidas.

8.7. Política de Privacidade
Informações detalhadas sobre categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamento, retenção e direitos dos titulares estão disponíveis na Política de Privacidade da Agilize.

8.8. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O contato com o encarregado poderá ser realizado pelo seguinte canal:
Encarregado (DPO): Israel Brito
E-mail: dpo@agilize.com.br

Esse canal é destinado a solicitações e esclarecimentos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais.

9. CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES

9.1. Proteção das informações
A Agilize reconhece o caráter confidencial das informações empresariais, financeiras, fiscais, contábeis e administrativas disponibilizadas pelos Clientes.

9.2. Utilização
Essas informações serão utilizadas para a execução dos serviços contratados e outras finalidades legítimas e legalmente permitidas.

9.3. Acesso autorizado
O acesso às informações será limitado às pessoas e aos prestadores de serviços que necessitem delas para o exercício de atividades autorizadas, observados os controles aplicáveis.

9.4. Divulgação
Informações confidenciais poderão ser compartilhadas quando:
a) Necessário à execução dos serviços contratados;
b) Exigido por lei, decisão judicial ou autoridade competente;
c) Autorizado pelo Cliente, quando essa autorização for necessária;
d) Necessário ao exercício regular de direitos;
e) Permitido por outra hipótese legal aplicável.

9.5. Continuidade da obrigação
As obrigações de confidencialidade permanecerão aplicáveis após o encerramento da relação contratual, enquanto as informações conservarem natureza confidencial ou estiverem protegidas por obrigação legal.

10. AUTOMAÇÃO E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

10.1. Utilização de tecnologias automatizadas
A Agilize poderá utilizar sistemas automatizados e tecnologias de inteligência artificial para apoiar suas atividades e aprimorar a experiência dos usuários.

Essas tecnologias poderão ser empregadas, conforme as funcionalidades efetivamente disponibilizadas, em atividades como:
a) Atendimento e suporte;
b) Organização e classificação de documentos;
c) Processamento de informações;
d) Identificação de inconsistências;
e) Apoio à execução de processos administrativos;
f) Automação de rotinas operacionais;
g) Geração de respostas e orientações informativas.

10.2. Identificação de interações automatizadas
Quando apropriado à natureza da interação, a Agilize informará ao usuário que determinado atendimento ou funcionalidade utiliza sistemas automatizados.

10.3. Limitações tecnológicas
Sistemas automatizados podem apresentar limitações, imprecisões ou interpretações incompletas das informações processadas.

Por esse motivo, determinadas orientações ou resultados poderão exigir verificação adicional, conforme sua natureza e relevância.

10.4. Supervisão e responsabilidade
A utilização de inteligência artificial não afasta as responsabilidades legais, profissionais e contratuais da Agilize.

A Agilize poderá estabelecer mecanismos de supervisão e validação humana proporcionais aos riscos das atividades realizadas.

10.5. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais por sistemas automatizados observará a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

O fornecimento de informações para utilização dos serviços não representa autorização irrestrita para treinamento de modelos de inteligência artificial ou utilização dos dados para finalidades incompatíveis com aquelas informadas.

10.6. Atendimento humano
Quando a natureza da solicitação exigir análise especializada, o atendimento poderá ser encaminhado aos profissionais responsáveis, conforme os canais e procedimentos disponíveis.

10.7. Decisões automatizadas
Quando houver decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem interesses do titular, serão observados os direitos e procedimentos previstos na legislação aplicável.

11. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA

11.1. Disponibilidade
A Agilize emprega esforços técnicos e operacionais para manter seus ambientes digitais disponíveis e adequados à prestação dos serviços.

Entretanto, a utilização de sistemas tecnológicos está sujeita a interrupções, falhas e indisponibilidades.

11.2. Manutenções
A Agilize poderá realizar manutenções preventivas, corretivas e evolutivas em seus sistemas.

Sempre que possível e pertinente, intervenções que possam causar impactos relevantes serão comunicadas previamente.

11.3. Dependências externas
Determinadas funcionalidades poderão depender de serviços prestados por terceiros, incluindo instituições financeiras, órgãos governamentais, provedores de infraestrutura e plataformas integradas.

A Agilize não controla integralmente a disponibilidade desses serviços externos.

11.4. Continuidade operacional
A Agilize poderá adotar procedimentos de contingência, recuperação e continuidade operacional, conforme a criticidade dos serviços e os riscos identificados.

11.5. Acordos específicos
Eventuais garantias de disponibilidade, níveis de serviço e condições de suporte serão definidos nos contratos específicos, quando aplicáveis.

12. CONTRATAÇÃO, PAGAMENTOS E REAJUSTES

12.1. Condições comerciais
Os valores, planos, periodicidade, formas de pagamento e demais condições comerciais serão estabelecidos no momento da contratação ou em instrumento contratual específico.

12.2. Formas de pagamento
Os pagamentos poderão ser realizados pelos meios disponibilizados pela Agilize, incluindo cartão de crédito, PIX ou outras modalidades expressamente aceitas.

12.3. Cobranças recorrentes
Serviços contratados em modalidade recorrente poderão gerar cobranças periódicas, conforme as condições aceitas pelo Cliente.

12.4. Alterações de preços
Os preços anunciados para novas contratações poderão ser atualizados pela Agilize.

Para contratos vigentes, alterações de valores observarão as disposições contratuais aplicáveis e os deveres legais de informação.

12.5. Reajustes
Os serviços poderão estar sujeitos a reajustes periódicos destinados à preservação do equilíbrio econômico contratual.

Os índices, percentuais, periodicidade e critérios aplicáveis serão aqueles previstos no contrato específico ou em condições comerciais validamente incorporadas à contratação.

12.6. Comunicação
Reajustes e alterações contratuais serão comunicados conforme os prazos previstos no instrumento aplicável e na legislação.

12.7. Inadimplência
A ausência de pagamento poderá resultar na aplicação das medidas previstas no contrato, incluindo cobrança de valores devidos e eventual suspensão ou encerramento dos serviços, respeitados os procedimentos e limites legais.

12.8. Cancelamento de cobranças recorrentes
O Cliente poderá solicitar o cancelamento de cobranças recorrentes pelos canais oficiais de atendimento.

O cancelamento da cobrança automática não implica, por si só, encerramento do contrato ou quitação de obrigações existentes.

12.9. Reembolsos
As condições de restituição de valores observarão o contrato aplicável e a legislação vigente.

Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos de reembolso, restituição ou reparação legalmente assegurados.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. Titularidade
A Plataforma, seus sistemas, códigos, interfaces, marcas, elementos visuais, documentos e demais conteúdos protegidos por propriedade intelectual pertencem à Agilize ou aos respectivos titulares.

13.2. Licença de utilização
Durante a vigência da autorização de acesso, o usuário recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilizar as funcionalidades disponibilizadas, conforme as condições contratadas.

13.3. Restrições
Salvo autorização expressa ou hipótese legalmente permitida, é proibido:
a) Reproduzir ou comercializar a Plataforma;
b) Distribuir cópias não autorizadas;
c) Explorar comercialmente funcionalidades sem autorização;
d) Modificar ou criar versões derivadas dos sistemas;
e) Realizar engenharia reversa em desacordo com a legislação;
f) Utilizar marcas ou sinais distintivos sem autorização.

13.4. Informações do Cliente
A utilização da Plataforma não transfere à Agilize a propriedade dos documentos, conteúdos ou informações empresariais pertencentes ao Cliente.

O Cliente autoriza o processamento dessas informações na extensão necessária à execução dos serviços contratados e às demais finalidades legalmente permitidas.

13.5. Ausência de autorização comercial irrestrita
O fornecimento de informações à Agilize não constitui autorização genérica, irrevogável ou irrestrita para comercialização, publicidade ou exploração econômica dos dados e documentos do Cliente.

14. CONDUTAS PROIBIDAS

O usuário compromete-se a utilizar os serviços de maneira lícita, ética e compatível com suas finalidades.

São proibidas, entre outras, as seguintes condutas:
I. Utilizar os serviços para atividades fraudulentas ou ilícitas.
II. Fornecer informações falsas com a finalidade de obter vantagens indevidas.
III. Tentar acessar contas, sistemas ou informações sem autorização.
IV. Compartilhar credenciais de maneira que comprometa a segurança da Plataforma.
V. Introduzir códigos maliciosos ou mecanismos destinados a comprometer sistemas.
VI. Explorar vulnerabilidades de segurança sem autorização.
VII. Interferir deliberadamente na disponibilidade ou integridade dos serviços.
VIII. Realizar coleta automatizada não autorizada de informações protegidas.
IX. Utilizar a Plataforma para violar direitos de terceiros.
X. Revender ou explorar comercialmente funcionalidades sem autorização.

A identificação de condutas proibidas poderá resultar na adoção de medidas preventivas, suspensão de acesso, encerramento contratual ou outras providências legalmente cabíveis.

Atividades legítimas de pesquisa de segurança previamente autorizadas não serão consideradas infração apenas por sua natureza técnica.

15. SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO

15.1. Hipóteses de suspensão
A Agilize poderá suspender ou restringir funcionalidades quando houver:
a) Descumprimento contratual relevante;
b) Inadimplência, observadas as condições aplicáveis;
c) Suspeita fundamentada de fraude;
d) Risco à segurança dos sistemas ou das informações;
e) Determinação legal ou de autoridade competente;
f) Outras hipóteses previstas no contrato ou na legislação.

15.2. Proporcionalidade
As medidas adotadas deverão ser proporcionais à natureza e à gravidade da situação identificada.

15.3. Comunicação
Sempre que possível e juridicamente permitido, o Cliente será informado sobre a suspensão e os procedimentos necessários à regularização.

Em situações que representem risco imediato à segurança, a restrição poderá ocorrer preventivamente, com comunicação posterior em prazo razoável.

15.4. Encerramento contratual
O encerramento dos serviços observará os prazos, condições e procedimentos previstos no contrato específico e na legislação aplicável.

15.5. Obrigações pendentes
O encerramento não implica quitação automática de obrigações financeiras, fiscais ou contratuais anteriormente constituídas.

15.6. Acesso às informações
Após o encerramento, a disponibilização de documentos e informações observará as obrigações legais, profissionais e contratuais aplicáveis.

Quando cabível, a Agilize poderá estabelecer procedimentos seguros para entrega ou disponibilização dos documentos necessários ao Cliente.

15.7. Retenção de dados
O encerramento contratual não implica eliminação imediata de todas as informações.

Dados e documentos poderão ser conservados para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, profissionais ou exercício regular de direitos.

15.8. Eliminação
Encerrados os períodos de conservação e inexistindo fundamento legal para manutenção, as informações serão eliminadas ou submetidas a tratamento legalmente permitido, conforme sua natureza.

16. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

16.1. Responsabilidades da Agilize
A Agilize compromete-se a executar os serviços contratados com diligência e observância das obrigações legais e profissionais aplicáveis.

16.2. Responsabilidades do Cliente
O Cliente responde pelas informações que fornecer e pelas obrigações que lhe forem atribuídas por lei ou contrato.

16.3. Falhas tecnológicas
A Agilize poderá enfrentar falhas, interrupções ou indisponibilidades decorrentes de fatores internos ou externos.

A apuração de responsabilidades considerará as circunstâncias do evento, a conduta das partes, a legislação aplicável e as condições contratuais.

16.4. Serviços de terceiros
A Agilize não responde automaticamente por atos ou falhas de terceiros independentes sobre os quais não exerça controle.

16.5. Informações incorretas pelo Cliente
A Agilize não é responsável por consequências e/ou danos decorrentes de informações, documentos ou instruções falsos, incompletos, incorretos ou entregues fora do prazo pelo Cliente, de caso fortuito ou força maior, ou da indisponibilidade de sistemas de órgãos públicos, instituições financeiras e outros terceiros independentes, quando demonstrado que o dano não decorreu de falha atribuível à Agilize.

16.6. Limitações legais
Eventuais limitações de responsabilidade previstas em contratos específicos serão interpretadas conforme a legislação aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir ou restringir responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.

16.7. Proteção de dados
A responsabilidade por incidentes envolvendo dados pessoais observará a LGPD, especialmente as disposições relativas à segurança e à reparação de danos.

17. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

17.1. Atualizações
A Agilize poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou relacionadas aos serviços oferecidos.

17.2. Publicação
A versão vigente estará disponível no Site oficial da Agilize, acompanhada da respectiva data de atualização.

17.3. Alterações relevantes
Quando as alterações afetarem materialmente direitos ou obrigações dos usuários, a Agilize adotará medidas adequadas de comunicação, observados os requisitos legais e contratuais.

17.4. Contratos existentes
A atualização destes Termos não modifica unilateralmente condições essenciais de contratos específicos em desacordo com a legislação aplicável.

17.5. Histórico e comprovação
A Agilize poderá manter registros das versões publicadas e dos aceites realizados, conforme suas necessidades legítimas de governança, segurança e comprovação contratual.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS E CONTATO

18.1. Legislação aplicável
Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

18.2. Solução de controvérsias
Eventuais controvérsias serão tratadas conforme as disposições legais e contratuais aplicáveis, respeitadas as regras de competência jurisdicional e os direitos legalmente assegurados.

18.3. Independência das disposições
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão aplicáveis, na medida juridicamente possível.

18.4. Ausência de renúncia
A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de determinada obrigação não constituirá renúncia definitiva ao direito de exigir seu cumprimento.

18.5. Comunicações eletrônicas
A Agilize poderá utilizar canais eletrônicos para encaminhar comunicações relacionadas à prestação dos serviços, segurança, obrigações contratuais e informações operacionais.

Comunicações promocionais observarão as regras de proteção de dados e as preferências aplicáveis.

18.6. Atendimento
Para dúvidas sobre serviços, contratação ou utilização da Plataforma, o usuário poderá utilizar os canais oficiais da Agilize.

Atendimento geral: contato@agilize.com.br
Telefone: 4020-8283
Site oficial: https://agilizecontabilidade.com.br

18.7. Privacidade e proteção de dados
Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais:
Encarregado (DPO): Israel Brito
E-mail: dpo@agilize.com.br

18.8. Documentos relacionados
Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com:
• Política de Privacidade da Agilize;
• Contratos de prestação de serviços;
• Contratos de licenciamento de software;
• Condições comerciais e anexos aplicáveis;
• Demais instrumentos expressamente incorporados à contratação.

Termos de Uso — Versão 2.0. Última atualização: 09 de novembro de 2026.